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É O MERCADO QUEM DITA AS REGRAS?! SOBRE AS MUDANÇAS NA CONTRAPARTIDA DA LEI ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA.

Posted on: 12/12/2012

A discussão sobre o equilíbrio entre o papel do Estado e da Iniciativa Privada no fomento à cultura brasileira é tão antiga quanto as Leis de Incentivo, que começaram a vigorar no país na década de 90. Portanto, regulamentar e aprimorar a participação das empresas no fomento à cultura é essencial.

As propostas de alterações na Lei Estadual de Incentivo à Cultura anunciadas recentemente pelo Governo de Minas Gerais representam um retrocesso para a política cultural do Estado e repercutem nacionalmente, na medida em que extinguem um dos poucos mecanismos de incentivo fiscal existentes no país que vinculam uma contrapartida ao benefício concedido à iniciativa privada. Entre as mudanças que, se aprovadas pela Assembleia, irão vigorar por 10 anos, está a redução do percentual de 20% de contrapartida exigida das empresas para 1%, 3% ou no máximo 5%, proporcionalmente ao lucro da empresa incentivadora.

Diminuir os índices de contrapartida a um valor “simbólico”, como disse o Governador Antonio Anastasia no lançamento da proposta, além de contrariar as premissas públicas de uma real parceria com a iniciativa privada, condiciona às regras de mercado sua definição. Parte-se de um pressuposto privado para se definir o escalonamento da contrapartida: o porte das empresas define qual montante será investido como retorno à isenção fiscal. Essa lógica atende, estritamente, aos anseios da iniciativa privada e não considera o interesse público como requisito básico para nortear qualquer discussão dessa natureza.

Outra premissa pública radicalmente afrontada por este processo é o caráter democrático da proposta enviada pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa. Segundo a Secretária de Cultura Eliane Parreiras “as alterações são baseadas em conversas mantidas entre o Governo do Estado e produtores, agentes culturais e artistas”. A condução dada pelo poder executivo foi estritamente oposta ao afirmado publicamente pela Chefe da pasta. Há alguns anos existe uma articulação pelo fim da contrapartida empreendida pelo SINPARC/MG – Sindicato dos Produtores de Artes Cênicas e que culminou com uma petição pública organizada via internet e entregue recentemente à Secretária em seu gabinete. Essa é uma opinião isolada, de uma entidade específica que defende os interesses de produtores culturais de um único segmento. Existe, portanto, um intenso e amplo debate a ser feito, ignorado pelo Governo ao encaminhar diretamente para o Legislativo sua proposta. Antes de se efetivarem mudanças tão radicais na política cultural do estado espera-se que a Assembleia Legislativa corrija tal irresponsabilidade histórica e realize, no mínimo, uma audiência pública para a reflexão responsável, transparente e democrática sobre o tema.

CULTURA NÃO É MERCADORIA!

 MOVIMENTO NOVA CENA (Belo Horizonte/MG)

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1 Response to "É O MERCADO QUEM DITA AS REGRAS?! SOBRE AS MUDANÇAS NA CONTRAPARTIDA DA LEI ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA."

É pessoal, na teoria concordo com o que vocês disseram, mas na prática, por duas vezes fui aprovada na lei estadual e não consegui captar. Cheguei a receber proposta de “fingir” que recebi os 20% de contrapartida. Soube que isso é uma prática constante. Outra prática constante é receber a contrapartida e “devolver”. Não aceitei a proposta feita pelo captador, o que foi imediatamente aceito pelo próximo da fila. Resultado: minha integridade intacta e meu espetáculo sem circular. Não dá pra fechar os olhos pra isso. Prefiro que seja assumido que não acontece a contrapartida. Ou será que haverá uma moralização da sociedade promovida por nós artistas que quase ninguém nunca ouviu falar? Só lamento.

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