movimento nova cena

Audiência pública sobre o Conselho Estadual de Cultura :: dia 8 de agosto às 14h na ALMG!!!

Posted on: 19/07/2011

Atenção miltantes da Cultura em Minas Gerais!

Por iniciativa do Fórum Permanente de Cultura foi convocada, através da Deputada Luzia Ferreira (vice-presidente da Comissão de Cultura da ALMG), uma Audiência Pública com presença da Sra. Eliane Parreiras, Secretária de Estado da Cultura, para discussão da Regulamentação do Conselho Estadual de Cultura (ou Conselho Estadual de Política Cultural) feita através da Lei Delegada de 21 de janeiro de 2011 (leia mais abaixo) e que fere os princípios fundamentais da participação democrática.

Tal qual está regulamentado o Conselho Estadual possuirá 12 membros do Poder Público e 11 membros da sociedade civil, estando em desacordo com a paridade necessária  e recomendada pelo Sistema Nacional de Cultura.

Soma-se a isso o fato dos 11 representantes da Sociedade Civil serem designados diretamente pelo Governador através de lista tríplice de nomes enviadas por entidades com funcionamento regular e registro formal.

Seguindo os mesmos passos da mobilização pela implantação do Conselho Municipal de Cultura de Belo Horizonte, o Movimento Nova Cena inicia a partir da Audiência do dia 8 de agosto uma mobilização junto a agentes culturais de todo Estado pela revisão dessa regulamentação e pela garantia da participação democrática na Cultura de Minas Gerais!

DIVULGUE E PARTICIPE!!!!

No dia 21 de janeiro de 2011, o Governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia, decretou a Lei delegada número 180, que dispõe sobre a estrutura da administração pública do poder executivo do Estado. O capítulo VII dessa Lei trata da Secretaria de Estado de Cultura e, em sua Seção V, regulamenta o Conselho Estadual Política Cultural nos seguintes termos:

Seção V – Do Conselho Estadual de Política Cultural

Art. 123 – Fica criado o Conselho Estadual de Política Cultural – CONSEC -, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo, deliberativo e de assessoramento superior da SEC, com a finalidade de acompanhar a elaboração da política cultural do Estado e a sua implantação.

Art. 124 – Compete ao CONSEC:

I – acompanhar a elaboração e a execução do Plano Estadual de Cultura, previsto pelo § 3° do art. 207 da Constituição do Estado;

II – contribuir para o aprimoramento das políticas públicas de cultura no Estado, por meio:

a) da integração entre órgãos públicos e entidades da iniciativa privada do setor cultural;

b) da articulação entre os órgãos e entidades federais, estaduais e municipais que tenham por finalidade estimular as manifestações artísticas e culturais;

c) da manutenção de instâncias de discussão com associações representativas de artistas e produtores culturais; e

d) de intercâmbios com outros conselhos de caráter cultural;

III – manifestar-se, mediante solicitação do Secretário de Estado de Cultura, sobre:

a) planos estaduais e programas regionais de incentivo às manifestações artísticas e culturais;

b) normas e diretrizes para programas e projetos de fomento e estímulo ao desenvolvimento cultural do Estado;

c) gestão de acervos culturais;

d) calendário oficial de eventos artísticos e culturais;

e) campanhas de divulgação, conscientização e defesa do patrimônio cultural; e

f) criação, regulamentação da concessão e outorga de títulos honoríficos e de reconhecimento a instituições e pessoas por sua atuação nas áreas artística e
cultural; e

IV – elaborar seu regimento interno e respectivas alterações, a serem aprovados por decreto.

Art. 125 – O CONSEC tem a seguinte composição:

I – o Secretário de Estado de Cultura, que o presidirá;

II – onze representantes do poder público, observado o § 6º deste artigo; e

III – onze representantes da sociedade civil organizada, escolhidos entre pessoas que desenvolvam atividades artísticas e culturais, inclusive na área do patrimônio histórico e artístico no Estado.

§ 1º A definição dos segmentos representativos de que tratam os incisos II e III deste artigo e a forma de funcionamento do Conselho serão estabelecidas em decreto.

§ 2º os membros do Conselho serão designados pelo Governador, na forma estabelecida no regimento interno, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o critério da representação dos diversos segmentos do setor cultural, formalizado em lista tríplice de nomes por entidades com funcionamento regular e registro formal, nos termos do regulamento.

§ 3º Quando da renovação dos membros do CONSEC, garantir-se-á a permanência de parte dos membros escolhidos para o mandato em curso, nos termos do regulamento, atendido o disposto no § 2º deste artigo.

§ 4º A atuação no âmbito do CONSEC não enseja qualquer remuneração para seus membros, e os trabalhos nele desenvolvidos são considerados de relevante interesse público.

§ 5º o Presidente do Conselho será substituído, em suas ausências ou impedimentos, pelo Secretário de Estado Adjunto de Cultura.

§ 6º A Assembleia Legislativa indicará um dos representantes do setor público a que se refere o inciso II do caput deste artigo.

§ 7º Para cada membro do Conselho corresponde um suplente escolhido na forma estabelecida no regimento interno.

Art . 126 o Conselho instituirá câmaras temáticas para prestar suporte às ações do Conselho, na forma do seu regimento interno.

Parágrafo único. o Conselho instituirá, para assessoramento dos trabalhos das Câmaras Temáticas, grupos técnicos de trabalho, nos termos de seu regimento interno.

Art . 127 – A Secretaria Executiva do CONSEC será exercida pela SEC, que prestará o apoio técnico, logístico e operacional para o seu funcionamento.

Art . 128 – Ficam transferidas do Conselho Estadual de Cultura para:

I – o Conselho Estadual do Patrimônio Cultural, as competências tratadas nos arts . 10, 11, 15, 17, 20, 53 e 73 da Lei nº 11 .726, de 30 de dezembro de 1994; e

II – o Conselho Estadual de Política Cultural, as competências tratadas nos arts . 65 e 66 da Lei nº 11 .726, de 1994 .

Art . 129 – Fica a expressão “Conselho Estadual de Cultura” substituída, nos arts . 65 e 66 da Lei nº 11 .726, de 1994, pela expressão “Conselho Estadual de Política Cultural” .

Art . 130 – Fica a Lei nº 11 .726, de 1994, acrescida do seguinte art . 83-A: As competências conferidas pelos arts . 10, 11, 15, 17, 20, 53 e 73 desta Lei ao Conselho Estadual de Cultura passam a ser competências do Conselho Estadual de Patrimônio Cultural – CoNEP -, instituído pela Lei Delegada nº 170, de 25 de janeiro de 2007 .

Art . 131 – Ficam revogados:

I – os arts . 9º e 10 da Lei nº 8 .502, de 19 de dezembro de 1983;

II – os arts . 1º a 14, 16 e 17 da Lei nº 11.484, de 10 de junho de 1994;

III – as Leis Delegadas nºs 69, 71, 81 e 89, de 29 de janeiro de 2003; e nºs 116, 146, 147, 148 e 149, de 25 de janeiro de 2007.

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